Legislação Aplicável ao Abate de Viaturas Legislação

Legislação Aplicável ao Abate de Viaturas

A nível nacional, o Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, tal como alterado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro e, pelo Decreto-Lei n.º 64/2008, de 8 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna, a Diretiva n.º 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro e, estabelece um conjunto de normas de gestão que visam a criação de circuitos de receção de veículos em fim de vida (VFV), o seu correto transporte, armazenamento e tratamento, designadamente no que respeita à separação das substâncias perigosas neles contidas e ao posterior envio para reutilização, reciclagem ou outras formas de valorização.